MU

Modelo de Utilidade (MU)

Trata-se de um título de propriedade temporária (com vigência de até 20 anos) outorgado pelo Estado (através do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial).A patente de Invenção pode ser concedida ao(s) autor(es) e/ou titular(es), pessoa física ou jurídica, e destina-se a proteger uma nova tecnologia, seja para produto ou para processo (sistema/método).Em contrapartida, para que a proteção seja efetiva, é necessário descrever e ilustrar, com detalhamento, o conteúdo técnico da matéria a ser protegida pela patente.

Outros serviços referentes a Patente de invenção na área administrativa do INPI: Manifestações, Contestações e Recursos a Pareceres do INPI; Cumprimento de Exigências; Processos Administrativos de Nulidade; Pareceres Comparativos e outros.